O
que é o Comdema - Órgão colegiado, consultivo e deliberativo
encarregado de assessorar o poder público em assuntos referentes à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Criação/Atribuições
– O Comdema foi criado mediante Lei Complementar n° 287 de
29/11/93. Tem como atribuições sugerir e colaborar na elaboração
de leis; fiscalizar o cumprimento das leis ambientais; receber
denúncias de agressões ao meio ambiente; deliberar sobre o uso,
ocupação e parcelamento do solo em áreas de interesse ambiental;
propor e colaborar com programas de educação ambiental; entre
outras.
Composição
– É composto por representantes de órgãos públicos Municipais,
Estaduais e Federais, e representantes da Sociedade Civil Organizada
de Ribeirão Preto, legalmente constituídos, como: entidades
ambientalistas, sindicatos, associações de classe, associações de
moradores, universidades e clubes de serviços.
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